REsp 2208385 - DECISAO

REsp 2208385 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual, salvo exceção do Tema 983, a fixação de valor mínimo indenizatório exige indicação do montante na inicial e instrução específica para assegurar o contraditório, a ausência de indicação do valor na denúncia impede a manutenção da verba indenizatória mínima; por isso deu-se provimento ao recurso para decotar tal valor.

Parties
Recorrente: JEAN ALE VILHALVA; Interveniente: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão E Julgamento Do Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso especial provido para decotar o valor mínimo indenizatório fixado nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Fixação De Valor Mínimo Indenizatório, Reparação De Danos Materiais E Morais, Art. 387, IV, CPP, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 362 Do STJ, Súmula 568/stj, Tema Repetitivo 983
Direito Penal Direito Processual Penal Fixação De Valor Mínimo Indenizatório Reparação De Danos Materiais E Morais Art. 387, Iv, CPP Contraditório E Ampla Defesa Súmula 362 Do STJ Súmula 568/stj +1 more

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Parties

JEAN ALE VILHALVA

Recorrente

Procuradoria-Geral da República

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão E Julgamento Do Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de valor mínimo para reparação de danos sem indicação do montante na denúncia
  2. 2 Incidência da correção monetária sobre verba indenizatória a partir da data do arbitramento
  3. 3 Exceções jurisprudenciais (Tema 983) quanto à fixação de indenização

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual, salvo exceção do Tema 983, a fixação de valor mínimo indenizatório exige indicação do montante na inicial e instrução específica para assegurar o contraditório, a ausência de indicação do valor na denúncia impede a manutenção da verba indenizatória mínima; por isso deu-se provimento ao recurso para decotar tal valor.

Court Disposition

Recurso especial provido para decotar o valor mínimo indenizatório fixado nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para decotar o valor mínimo indenizatório fixado nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.
  • Publique-se e intimem-se.