REsp 2208385 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JEAN ALE VILHALVA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL na Apelação Criminal n. 0907540-27.2024.8.12.0001, assim ementado (fls. 480-481): APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - FURTO QUALIFICADO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE - INVIABILIDADE - MODULADORAS FIXADAS COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS - REDUÇÃO DO QUANTUM APLICADO NA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO EM 1/6 - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - NEGADO - ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO CABÍVEL - PLEITO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO - SÚMULA 362 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM PARTE COM O PARECER. .. V. Havendo pedido expresso da acusação de valor mínimo para reparação de danos morais, deve ser fixada a indenização, nos termos do art. 387, IV, CPP. Contudo, o índice de correção monetária deve incidir a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ - A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento), e não da data dato do fato, conforme constou da sentença. VI. Recurso parcialmente provido, em parte com o parecer. O Juízo de primeiro grau condenou o recorrente como incurso, por duas vezes, no art. 155, § 4º, inciso I V, na forma do art. 71, ambos do Código Penal a 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direito, além de multa de 12 (doze) dias-multa. Na oportunidade fixou-se a verba indenizatória mínima por danos materiais em R$ 25.794,00 (vinte e sete mil, setecentos e noventa e quatro reais) (fls. 349-368). A Corte de origem deu parcial provimento ao apelo defensivo para aplicação a fração redutora de 1/6 (um sexto) pela confissão espontânea, fixar a correção monetária sobre a verba indenizatória a partir da data da sentença (fls. 480-495). Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, a Defesa alega violação do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, uma vez que a verba indenizatória foi arbitrada sem prévia indicação do valor pretendido na denúncia e instrução específica, omissões que impediram o exercício do contraditório acerca do quantum debeatur. Contrarrazões às fls. 529-536. O recurso especial foi admitido (fls. 538-541). A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo provimento do recurso especial (fls. 553-559). É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Ao interpretar o art. 387, inciso IV, do CPP, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de que, ressalvada a hipótese dos danos morais decorrentes de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar (Tema Repetitivo n. 983), a fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica, de modo a possibilitar ao réu o direito de defesa com a comprovação de inexistência de prejuízo a ser reparado ou a indicação de quantum diverso (AgRg no REsp n. 1.724.625/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/06/2018, DJe de 28/06/2018). Em igual sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO TENTADO. VIOLAÇÃO DO ART. 387, IV, DO CPP. REPARAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADA EM SEDE DE APELAÇÃO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALOR MÍNIMO NA DENÚNCIA. NOVO ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO. RESP N. 1.986.672/SC. 1. Esta Corte Superior vinha adotando o entendimento de que não há óbice para que o Magistrado fixe o valor da reparação mínima (art. 387, IV, do Código de Processo Penal) com base em dano moral sofrido pela vítima, exigindo-se somente pedido expresso na inicial acusatória. 1.1. No entanto, mais recentemente, revisando o entendimento até então estabelecido, a Terceira Seção deste Tribunal, ao julgar o REsp n. 1.986.672/SC, incluiu, além do pedido expresso, a necessidade de que o pleito indenizatório venha acompanhado de indicação do valor mínimo da pretendida reparação, a fim de assegurar o contraditório do réu quanto à questão. 1.2. No caso, o Ministério Público requereu, na inicial acusatória, indenização nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, entretanto deixou de indicar o valor mínimo da reparação. Nesse contexto, inviável a reforma do acórdão recorrido, já que a ausência do valor mínimo fragiliza o contraditório do réu. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2049194/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/06/2024, DJe de 20/06/2024 - grifamos). No atinente à questão, consta da denúncia que (fls. 5-6): Outrossim, requer sejam os denunciados condenados ao pagamento de valor mínimo como reparação aos danos causados às vítimas, nos termos do artigo 367, IV, do Código de Processo Penal. A Corte estadual, por seu turno, ao manter o valor indenizatório estabelecido na sentença, assim se manifestou (fls. 491-492): No que concerne ao pleito de afastamento da indenização, este também não merece acolhimento. O art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, prevê a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela ofendida. Inclusive, ao apreciar o Tema 983, no julgamento do R Esp nº 1675874/MS e do R Esp 1643051/MS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o c. STJ firmou entendimento no sentido de admitir a indenização na esfera penal, pelos prejuízos materiais e morais causados pelo crime, dispensando-se eventual instrução específica: .. Vale ainda ressaltar que o dano moral advindo de infração penal é presumido (in re ipsa), ou seja, é ínsito ao crime ou à contravenção, uma vez que representa afronta a direitos da personalidade (honra, integridade física, dignidade etc), ensejando, portanto, a reparação pecuniária, independentemente de prova de sofrimento. Na esteira desse raciocínio, verifica-se dos autos que existe pedido formalizado na denúncia de reparação dos danos morais causados à vítima (f. 4-5), pretensão da qual os réus fora, cientificados, inexistindo, portanto, eventual prejuízo ao exercício de ampla defesa e contraditório. Como se percebe, não obstante tenha o Parquet expressamente pleiteado a estipulação de valor indenizatório pelos danos materiais, não especificou na denúncia o montante efetivamente pretendido, o que impediu o exercício do contraditório e da ampla defesa nesse particular. Logo conclusão a que chegou as instâncias ordinárias destoa da jurisprudênci a do Superior Tribunal de Justiça, iterativa no sentido dos precedentes supracitados. Incide, portanto, a Súmula n. 568/STJ, segundo a qual O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para decotar o valor mínimo indenizatório fixado nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Publique-se e intimem-se. EMENTA