REsp 1937105 - DECISAO

REsp 1937105 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento da Corte de origem está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: a fixação de valor mínimo para reparação exige pedido expresso, indicação do quantum e instrução probatória específica; no caso, não houve instrução probatória específica sobre o valor apontado e já havia constituição do crédito tributário (Certidão de Dívida Ativa), de modo que a Fazenda Pública dispõe de meios próprios para a cobrança via inscrição em dívida ativa e execução fiscal, tornando desnecessária a fixação do valor mínimo na sentença penal.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Recorrido: Cícero Beserra da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Fixação De Valor Mínimo Para Reparação De Dano, Crime Contra a Ordem Tributária (sonegação Fiscal), Prescrição, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva
Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Fixação De Valor Mínimo Para Reparação De Dano Crime Contra a Ordem Tributária (sonegação Fiscal) Prescrição Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Cícero Beserra da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 387, IV, do Código de Processo Penal (possibilidade de fixação de valor mínimo para reparação do dano)
  2. 2 necessidade de instrução probatória específica e indicação de valor para fixação do mínimo
  3. 3 utilidade da fixação mínima quando a vítima é a Fazenda Pública e já constituiu crédito tributário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento da Corte de origem está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: a fixação de valor mínimo para reparação exige pedido expresso, indicação do quantum e instrução probatória específica; no caso, não houve instrução probatória específica sobre o valor apontado e já havia constituição do crédito tributário (Certidão de Dívida Ativa), de modo que a Fazenda Pública dispõe de meios próprios para a cobrança via inscrição em dívida ativa e execução fiscal, tornando desnecessária a fixação do valor mínimo na sentença penal.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial (art. 255, § 4º, II, do RISTJ)