REsp 2127260 - DECISAO

REsp 2127260 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, apesar do pedido expresso do Ministério Público, a formulação foi genérica e não indicou montante nem trouxe prova suficiente para a quantificação do dano, sendo necessário pedido com indicação de valor e instrução probatória específica para permitir o contraditório; assim, conheceu-se do...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fixação De Valor Mínimo Para Reparação De Danos, Indenização Por Danos Materiais, Contraditório E Ampla Defesa, Prescrição, Atenuante Da Confissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Fixação De Valor Mínimo Para Reparação De Danos Indenização Por Danos Materiais Contraditório E Ampla Defesa Prescrição Atenuante Da Confissão +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é possível a fixação de valor mínimo para reparação de danos materiais na sentença penal sem indicação de montante e sem instrução probatória específica
  2. 2 Se o pedido expresso na denúncia, sem delimitação do prejuízo, autoriza a fixação de valor mínimo indenizatório
  3. 3 Se havia elementos nos autos para quantificar o dano e possibilitar o contraditório

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, apesar do pedido expresso do Ministério Público, a formulação foi genérica e não indicou montante nem trouxe prova suficiente para a quantificação do dano, sendo necessário pedido com indicação de valor e instrução probatória específica para permitir o contraditório; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.