REsp 2064683 - DECISAO

REsp 2064683 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por não ultrapassar o juízo de admissibilidade: parte das questões suscitadas carece de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e o acórdão de origem assentou fundamentos suficientes não impugnados especificamente (Súmula 283/STF), notadamente a impossibilidade...

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Parties
Recorrente: Ministério Público; Apelado/condenado: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fixação De Valor Mínimo Para Reparação De Danos, Perdimento De Vantagem Ilícita, Prequestionamento (súmulas Stf), Consequências Penais E Civis Da Condenação
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Fixação De Valor Mínimo Para Reparação De Danos Perdimento De Vantagem Ilícita Prequestionamento (súmulas Stf) Consequências Penais E Civis Da Condenação

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Parties

Ministério Público

Recorrente

recorrido

Apelado/condenado

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o juiz deve fixar valor mínimo para reparação de danos ambientais no momento da sentença condenatória
  2. 2 Se o perdimento da vantagem ilícita deve ser decretado independentemente de apreensão prévia
  3. 3 Se há prequestionamento suficiente para o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por não ultrapassar o juízo de admissibilidade: parte das questões suscitadas carece de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e o acórdão de origem assentou fundamentos suficientes não impugnados especificamente (Súmula 283/STF), notadamente a impossibilidade de fixação de valor reparatório por ausência de elementos concretos e a inexistência de valores apreendidos para fundamentar o perdimento, o que inviabiliza o provimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.