REsp 2200853 - ACORDAO

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Os requisitos para afetação ao rito dos repetitivos foram preenchidos, razão pela qual o recurso foi afetado para formação de precedente; a controvérsia será decidida no sentido de analisar se a fixação de valor mínimo para reparação de danos decorrentes de infração penal exige instrução probatória específica e...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Repetitivo / Afetação Ao Rito Dos Repetitivos; Suspensão De Processos Pendentes
Outcome
Afetado ao rito dos recursos repetitivos e suspensa a tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, na origem e/ou no STJ.
Legal Topics
Fixação De Valor Mínimo Para Reparação De Danos, Instrução Probatória, Pedido Expresso Da Acusação, Suspensão De Processos, Formação De Precedente
Direito Penal Processo Penal Recursos Repetitivos Fixação De Valor Mínimo Para Reparação De Danos Instrução Probatória Pedido Expresso Da Acusação Suspensão De Processos Formação De Precedente

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Repetitivo / Afetação Ao Rito Dos Repetitivos; Suspensão De Processos Pendentes

Legal Issues

  1. 1 (Im)prescindibilidade de instrução probatória específica para fixação de valor mínimo de reparação de danos
  2. 2 necessidade de pedido expresso da acusação com indicação do valor mínimo
  3. 3 alcance do art. 387, IV, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Os requisitos para afetação ao rito dos repetitivos foram preenchidos, razão pela qual o recurso foi afetado para formação de precedente; a controvérsia será decidida no sentido de analisar se a fixação de valor mínimo para reparação de danos decorrentes de infração penal exige instrução probatória específica e pedido expresso da acusação com indicação do valor mínimo necessário.

Court Disposition

Afetado ao rito dos recursos repetitivos e suspensa a tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, na origem e/ou no STJ.

Orders

  • Delimitação da controvérsia: (im)prescindibilidade de instrução probatória, além do pedido expresso da acusação com indicação do valor mínimo necessário para reparação de danos causados pela infração penal.
  • Envio de cópia do inteiro teor do acórdão aos Ministros integrantes da Terceira Seção do STJ.