AREsp 2857735 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FABIANO OLIVEIRA DOS SANTOS contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado em face de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA que negou provimento à apelação interposta pelo agravante. A parte agravante, às fls. 491-495, sustenta a insubsistência dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade, requerendo o conhecimento e provimento do recurso especial interposto. Contraminuta apresentada às fls. 497-501. O Ministério Público Federal às fls. 523-524 manifestou-se pelo conhecimento do agravo para que não seja conhecido o recurso especial. É o relatório. DECIDO. Tendo em vista os argumentos expendidos pela parte agravante para refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial. O recurso especial merece parcial provimento. Nas razões do seu recurso especial, o agravante sustentou a contrariedade ao art. 387, IV, do CCP, e a desproporcionalidade do importe fixado como valor mínimo destinado à reparação dos danos morais sofrido pelas vítimas. A questão foi enfrentada pela Corte de origem da seguinte forma: "Por fim, o Apelante pretende, então, a exclusão do pagamento da indenização mínima a cada vítima, o que também resta afastado, tendo em vista que não consta, na denúncia, o pedido explícito da condenação no pagamento de danos morais em favor das vítimas. Com efeito, o art. 387, IV, do Código de Processo Penal, prevê a possibilidade de aplicação de valor mínimo a ser pago em favor das vítimas, a fim de reparar os danos sofridos, senão veja-se: "Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;" PORTANTO, O CONJUNTO PROBATÓRIO PARA A CONDENAÇÃO DO APELANTE É ROBUSTO, DE MODO QUE ÃO SE PODE DAR GUARIDA A PRETENSÃO RECURSAL, DEVENDO, POIS, SER MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA FUSTIGADA." A decisão mostra-se contraditória, pois, a despeito de consignar a imprescindibilidade de pedido expresso na denúncia para que seja possível ao julgador fixar valor mínimo para a reparação das vítimas em razão do dano provocado, na forma do art. 387, IV, do CPP, e apontar a inexistência de tal requerimento na peça inaugural ofertada pelo órgão de acusação, ainda assim manteve a sanção pecuniária na espécie. Com efeito, esta Corte Superior de Justiça entende que "a aplicação do instituto disposto no art. 387, IV, do CPP, referente à reparação de natureza cível, na prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa" (AgRg no AREsp 1309078/PI, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 16/11/2018). Verifico dos autos que inexiste pedido expresso formulado no bojo da denúncia, bem como não houve instrução específica acerca do dano moral eventualmente suportado pelas vítimas, tendo a sentença se limitado a proferir condenação genérica, mantida pelo acórdão ora impugnado, em dissonância com o entendimento desta Corte. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que negou provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado do Piauí, mantendo o afastamento da condenação ao pagamento dos danos causados à vítima. 2. O agravado foi condenado por roubo majorado, sem fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pelo delito. 3. O acórdão recorrido manteve o afastamento de fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando que seria necessário o pedido expresso e a indicação de valor pretendido, ambos delineados na denúncia, além da instrução probatória específica para apuração dos danos. 4. O Parquet estadual formulou na denúncia pedido genérico de reparação de danos causados pela infração, sem definição do valor pretendido e da natureza do dano (material ou moral). II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se a fixação de indenização por danos materiais e morais contenta-se apenas com pedido genérico de reparação de danos na inicial acusatória. III. Razões de decidir 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a fixação de valor mínimo para indenização à vítima pelos danos materiais causados pela infração reclama pedido expresso na inicial, indicação do valor pretendido e realização de instrução específica a respeito do tema. Quanto aos danos morais, são exigidos o pedido expresso e a indicação do valor pretendido na inicial acusatória, garantindo, assim, o contraditório e a ampla defesa. 7. No caso concreto, não se encontram preenchidos os requisitos indicados, porquanto o Ministério Público tão somente formulou pedido genérico de fixação de indenização mínima à vítima, sem, contudo, estimar o valor pretendido. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "A fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal exige pedido expresso na denúncia, com a indicação do montante pretendido e, no caso de danos materiais, também a realização de instrução específica." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 387, IV; CPC/2015, art. 292, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.952.768/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 09.11.2021; STJ, AgRg no REsp 2.174.695/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26.02.2025. (AgRg no REsp n. 2.172.749/PI, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) Assim, deve ser acolhida a pretensão do recorrente, a fim de que seja afastada a sanção pecuniária imposta com fulcro no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a condenação do agravante ao pagamento de indenização a título de reparação de danos morais, mantidos os demais termos do acórdão recorrido. Publique-se. Intimem-se. EMENTA