REsp 2052976 - DECISAO

REsp 2052976 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu pela ocorrência de preclusão consumativa em razão do indeferimento anterior do pedido de honorários não ter sido impugnado tempestivamente; ademais, incidiu enunciado sumular que impede o conhecimento do recurso especial sobre o ponto de dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: TANIA REGINA FEIJÓ CARVALHAL; Recorrido: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Fixação De Verba Honorária Na Fase Executiva, Honorários Advocatícios, Execução Contra a Fazenda Pública, Preclusão Consumativa, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7), Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Fixação De Verba Honorária Na Fase Executiva Honorários Advocatícios Execução Contra a Fazenda Pública Preclusão Consumativa Reexame De Fatos E Provas (súmula 7) Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

TANIA REGINA FEIJÓ CARVALHAL

Recorrente

Estado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade da preclusão do direito de requerer fixação da verba honorária
  2. 2 dever de honorários na execução contra a Fazenda Pública mesmo sob regime de precatórios
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu pela ocorrência de preclusão consumativa em razão do indeferimento anterior do pedido de honorários não ter sido impugnado tempestivamente; ademais, incidiu enunciado sumular que impede o conhecimento do recurso especial sobre o ponto de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.