AREsp 2834110 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão do valor unitário do dia-multa implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem havia confirmado a avaliação das condições econômicas do réu.

Parties
Agravante: JOSÉ AILSON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Fixação Do Dia Multa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Fixação Do Dia Multa Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7 Do STJ

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Parties

JOSÉ AILSON DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 É possível avaliar o valor do dia-multa sem reexame do conjunto fático-probatório?
  2. 2 Desproporcionalidade da fixação do dia-multa em 1/5 do salário-mínimo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão do valor unitário do dia-multa implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem havia confirmado a avaliação das condições econômicas do réu.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, redimensionando a pena de multa para 12 dias-multa por delito, mantendo-se a reprimenda fixada.