HC 597524 - DECISAO

HC 597524 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da alteração da situação fática pela unificação das penas, que resultou na fixação do regime fechado, tornando sem objeto o pleito de fixação do regime aberto.

Parties
Paciente: DJAVAN RODRIGUES MUNIZ; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Fixação Do Regime Inicial, Unificação Das Penas, Ausência De Interesse De Agir, Roubo Simples
Habeas Corpus Execução Penal Fixação Do Regime Inicial Unificação Das Penas Ausência De Interesse De Agir Roubo Simples

Case Brief

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Parties

DJAVAN RODRIGUES MUNIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 alteração da situação fática por unificação de penas e perda de interesse de agir
  2. 2 possibilidade de fixação do regime inicial aberto diante de condenação e execução penal

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da alteração da situação fática pela unificação das penas, que resultou na fixação do regime fechado, tornando sem objeto o pleito de fixação do regime aberto.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. o art. 209, primeira parte, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.