AREsp 1792877 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto, porque a pena imposta (8 meses de reclusão) é inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais foram favoráveis (pena-base no mínimo legal), sendo pacífica a jurisprudência do STJ (Súmula 269) que admite o semiaberto nessas hipóteses mesmo em caso de reincidência; o pedido de aplicação do art. 387, § 2º, do CPP foi rejeitado por incompatibilidade com a reincidência e por ser matéria de execução penal.

Parties
Agravante: Cristina Maria Carneiro da Silva; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fixação Do Regime Inicial, Regime Semiaberto, Reincidência, Art. 59 Do Código Penal, Art. 33 Do Código Penal, Art. 387, § 2º Do Código De Processo Penal, Súmula 269/stj, Súmula 440/stj
PENAL PROCESSUAL PENAL Fixação Do Regime Inicial Regime Semiaberto Reincidência Art. 59 Do Código Penal Art. 33 Do Código Penal Art. 387, § 2º Do Código De Processo Penal +2 more

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Parties

Cristina Maria Carneiro da Silva

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação do regime inicial fechado foi justificada para pena inferior a quatro anos
  2. 2 Se é cabível a aplicação do art. 387, § 2º, do CPP para alterar o regime prisional
  3. 3 Se, apesar da reincidência, é admissível a fixação do regime semiaberto quando favoráveis as circunstâncias judiciais e pena ≤4 anos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto, porque a pena imposta (8 meses de reclusão) é inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais foram favoráveis (pena-base no mínimo legal), sendo pacífica a jurisprudência do STJ (Súmula 269) que admite o semiaberto nessas hipóteses mesmo em caso de reincidência; o pedido de aplicação do art. 387, § 2º, do CPP foi rejeitado por incompatibilidade com a reincidência e por ser matéria de execução penal.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena imposta
  • Publique-se