HC 680853 - DECISAO

HC 680853 - DECISAO

Houve motivação concreta suficiente para a imposição do regime inicial semiaberto, decorrente da gravidade concreta demonstrada pelos fatos (intimidação de terceiros, necessidade de intervenção policial, arma com numeração suprimida, projéteis deflagrados), em conformidade com a jurisprudência e súmulas aplicáveis; ademais, a reincidência não foi utilizada para fixar o regime, de modo que não se configura bis in idem. Por tais razões, denega-se o habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: FERNANDO JUNIO CAMARGO; Parte Que Opinou Pela Denegação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Fixação Do Regime Inicial, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Súmulas 718 E 719 STF, Súmula 440 STJ, Porte E Disparo De Arma De Fogo, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Fixação Do Regime Inicial Regime Prisional Dosimetria Da Pena Súmulas 718 E 719 STF Súmula 440 STJ Porte E Disparo De Arma De Fogo +1 more

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Parties

FERNANDO JUNIO CAMARGO

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Parte Que Opinou Pela Denegação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 necessidade de motivação concreta para imposição de regime mais gravoso
  3. 3 alegação de bis in idem por uso da reincidência na fixação do regime

Ratio Decidendi

Houve motivação concreta suficiente para a imposição do regime inicial semiaberto, decorrente da gravidade concreta demonstrada pelos fatos (intimidação de terceiros, necessidade de intervenção policial, arma com numeração suprimida, projéteis deflagrados), em conformidade com a jurisprudência e súmulas aplicáveis; ademais, a reincidência não foi utilizada para fixar o regime, de modo que não se configura bis in idem. Por tais razões, denega-se o habeas corpus.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intime-se.