HC 679485 - DECISAO

HC 679485 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão motivou adequadamente a fixação do regime inicial fechado: a pena foi exacerbada acima do mínimo legal em razão das qualificadoras e majorantes reconhecidas (concurso de agentes, emprego de arma de fogo, restrição de liberdade), existindo circunstância judicial desfavorável que, em observância ao art. 59 e art. 33, § 3º do CP, justifica regime mais gravoso.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus
Legal Topics
Fixação Do Regime Inicial, Dosimetria, Qualificadoras, Majorantes, Agravante De Calamidade Pública (covid 19)
Direito Penal Direito Processual Penal Fixação Do Regime Inicial Dosimetria Qualificadoras Majorantes Agravante De Calamidade Pública (covid 19)

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial mais gravoso
  2. 2 possibilidade de transposição de qualificadora na dosimetria
  3. 3 incidência de majorantes e agravantes (concurso de agentes, emprego de arma de fogo, restrição de liberdade, calamidade pública)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão motivou adequadamente a fixação do regime inicial fechado: a pena foi exacerbada acima do mínimo legal em razão das qualificadoras e majorantes reconhecidas (concurso de agentes, emprego de arma de fogo, restrição de liberdade), existindo circunstância judicial desfavorável que, em observância ao art. 59 e art. 33, § 3º do CP, justifica regime mais gravoso.

Court Disposition

Denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.