REsp 1941436 - DECISAO

REsp 1941436 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a fixação do regime semiaberto e a negativa de substituição da pena com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes) e em precedentes desta Corte; os antecedentes indicados não eram tão antigos a ponto de justificar o 'direito ao esquecimento' e não estavam preenchidos os requisitos do art. 44 do CP para substituição da pena.

Parties
Recorrente: ALEXSANDRO ANDRADE BARROS; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO -TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Fixação Do Regime Inicial, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Dosimetria, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Processo Penal Fixação Do Regime Inicial Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Dosimetria Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento

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Parties

ALEXSANDRO ANDRADE BARROS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO -TJSP

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33 do Código Penal)
  2. 2 substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (art. 44 do Código Penal)
  3. 3 valoração dos maus antecedentes e aplicabilidade do 'direito ao esquecimento'

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a fixação do regime semiaberto e a negativa de substituição da pena com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes) e em precedentes desta Corte; os antecedentes indicados não eram tão antigos a ponto de justificar o 'direito ao esquecimento' e não estavam preenchidos os requisitos do art. 44 do CP para substituição da pena.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
  • Publique-se.