HC 682264 - DECISAO

HC 682264 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 33, caput e § 2º, do Código Penal, reconhecendo a reincidência do condenado, o que impede a fixação do regime inicial aberto, e porque a discussão sobre detração é inócua no caso concreto em razão do quantum da pena e do papel da reincidência na fixação do regime.

Parties
Paciente: DENILSON DAQUETTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada (denego a Ordem)
Outcome
ordem denegada (denego a ordem)
Legal Topics
Fixação Do Regime Inicial, Reincidência, Excesso De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fixação Do Regime Inicial Reincidência Excesso De Pena

Case Brief

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Parties

DENILSON DAQUETTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada (denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 possibilidade de fixação de regime aberto para condenado reincidente
  3. 3 aplicação do art. 33, § 2º do Código Penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 33, caput e § 2º, do Código Penal, reconhecendo a reincidência do condenado, o que impede a fixação do regime inicial aberto, e porque a discussão sobre detração é inócua no caso concreto em razão do quantum da pena e do papel da reincidência na fixação do regime.

Court Disposition

ordem denegada (denego a ordem)

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.