REsp 1952665 - DECISAO

REsp 1952665 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte (aplicação do art. 33, § 2º, do CP para fixação do regime semiaberto em razão da reincidência; vedação à substituição da pena por restritivas em crimes com violência doméstica em consonância com Súmula 588/STJ; vedação do sursis para reincidente nos termos do art. 77, I, do CP), e tal conformidade atrai o óbice da Súmula 83/STJ ao conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: DIEGO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Fixação Do Regime Inicial, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Sursis, Reincidência, Violência Doméstica
Direito Penal Direito Processual Penal Fixação Do Regime Inicial Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Sursis Reincidência Violência Doméstica

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Parties

DIEGO FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime prisional em razão da reincidência
  2. 2 substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em crimes com violência doméstica
  3. 3 concessão de sursis a reincidente

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte (aplicação do art. 33, § 2º, do CP para fixação do regime semiaberto em razão da reincidência; vedação à substituição da pena por restritivas em crimes com violência doméstica em consonância com Súmula 588/STJ; vedação do sursis para reincidente nos termos do art. 77, I, do CP), e tal conformidade atrai o óbice da Súmula 83/STJ ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • não conheço do recurso especial
  • Publique-se.