HC 696309 - DECISAO

HC 696309 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a pretensão do impetrante confronta jurisprudência consolidada do STJ que admite a fixação de regime fechado para início do cumprimento da pena quando há maus antecedentes e reincidência, em conformidade com o art. 33, §§ 2.º e 3.º do Código Penal, de modo que não há manifesto constrangimento ilegal a ser reparado via habeas corpus.

Parties
Paciente: EMERSON JULIO BIACO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Fixação Do Regime Inicial, Habeas Corpus Versus Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Súmula 440 STJ, Súmulas 718 E 719 STF
Direito Penal Processo Penal Fixação Do Regime Inicial Habeas Corpus Versus Recurso Próprio Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Súmula 440 STJ +1 more

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Parties

EMERSON JULIO BIACO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição de regime fechado para início de cumprimento de pena inferior a 4 anos em razão de maus antecedentes e reincidência
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 necessidade de motivação concreta para impor regime mais gravoso que o permitido pela pena aplicada

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a pretensão do impetrante confronta jurisprudência consolidada do STJ que admite a fixação de regime fechado para início do cumprimento da pena quando há maus antecedentes e reincidência, em conformidade com o art. 33, §§ 2.º e 3.º do Código Penal, de modo que não há manifesto constrangimento ilegal a ser reparado via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.