AREsp 1937010 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, porque o réu foi condenado a pena superior a quatro anos (5 anos, 8 meses e 30 dias) e é reincidente, o que impõe o regime inicial fechado; além disso, a existência de uma única circunstância judicial desfavorável é suficiente para justificar a fixação de regime mais gravoso.

Parties
Recorrente: JOSÉWILLIAM DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fixação Do Regime Inicial, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Receptação, Adulteração De Sinal De Veículo
Direito Penal Processo Penal Fixação Do Regime Inicial Reincidência Circunstâncias Judiciais Receptação Adulteração De Sinal De Veículo

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Parties

JOSÉWILLIAM DA SILVA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação do regime inicial fechado em razão de reincidência e pena superior a quatro anos
  2. 2 Valoração de circunstância judicial única desfavorável como justificativa para regime mais gravoso
  3. 3 Alegação de violação dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do CP

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, porque o réu foi condenado a pena superior a quatro anos (5 anos, 8 meses e 30 dias) e é reincidente, o que impõe o regime inicial fechado; além disso, a existência de uma única circunstância judicial desfavorável é suficiente para justificar a fixação de regime mais gravoso.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.