AREsp 1823218 - DECISAO

AREsp 1823218 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por entender que houve impugnação suficiente aos óbices que impediram o conhecimento do recurso especial; conhecido o agravo em recurso especial, negou-se provimento, por entender que a gravidade concreta do roubo (uso de gravata e aproximação de faca) justificou a manutenção do regime inicial semiaberto apesar do quantum da pena e da primariedade do réu.

Parties
Agravante: ROBERT NASCIMENTO DA COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal; Contrarrazões: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (reconsideração Da Decisão Da Presidência)
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial e negado seu provimento.
Legal Topics
Fixação Do Regime Inicial, Dosimetria Da Pena, Gravidade Concreta, Súmulas Impeditivas
Direito Penal Processo Penal Fixação Do Regime Inicial Dosimetria Da Pena Gravidade Concreta Súmulas Impeditivas

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Parties

ROBERT NASCIMENTO DA COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (reconsideração Da Decisão Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante de impugnação às Súmulas impeditivas (Súmula 182 do STJ)
  2. 2 Possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso com base na gravidade concreta do delito
  3. 3 Aplicação dos arts. 33 e 59 do Código Penal na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por entender que houve impugnação suficiente aos óbices que impediram o conhecimento do recurso especial; conhecido o agravo em recurso especial, negou-se provimento, por entender que a gravidade concreta do roubo (uso de gravata e aproximação de faca) justificou a manutenção do regime inicial semiaberto apesar do quantum da pena e da primariedade do réu.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial e negado seu provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.