HC 866777 - DECISAO

HC 866777 - DECISAO

O writ não foi conhecido por configurar tentativa de desconstituição de acórdão com trânsito em julgado sem prévia revisão criminal; não se evidenciou ilegalidade patente quanto ao regime inicial, considerando-se a pena definitiva e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificam o regime semiaberto. Contudo, por indicativos de grave quadro de saúde e a alegação de filhos menores, concedeu-se, de ofício, a ordem apenas para determinar que o Juízo das Execuções analise a possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária, mediante demonstração concreta das necessidades terapêuticas e da incapacidade do sistema prisional de prestá-las.

Parties
Paciente: APARECIDA DE FÁTIMA BERNARDES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedida ordem de ofício para remessa ao Juízo das Execuções para análise de possibilidade de prisão domiciliar humanitária
Legal Topics
Fixação Do Regime Inicial, Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Dosimetria, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Fixação Do Regime Inicial Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Dosimetria Art. 319 Do CPP

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Parties

APARECIDA DE FÁTIMA BERNARDES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena segundo art. 33 do CP
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar humanitária nos termos da LEP art. 117

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por configurar tentativa de desconstituição de acórdão com trânsito em julgado sem prévia revisão criminal; não se evidenciou ilegalidade patente quanto ao regime inicial, considerando-se a pena definitiva e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificam o regime semiaberto. Contudo, por indicativos de grave quadro de saúde e a alegação de filhos menores, concedeu-se, de ofício, a ordem apenas para determinar que o Juízo das Execuções analise a possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária, mediante demonstração concreta das necessidades terapêuticas e da incapacidade do sistema prisional de prestá-las.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedida ordem de ofício para remessa ao Juízo das Execuções para análise de possibilidade de prisão domiciliar humanitária

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal.
  • Determinar remessa dos autos à Vara de Execuções Criminais para que o Juízo das Execuções analise a possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária.