HC 773392 - DECISAO

HC 773392 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou a fixação do regime inicial fechado na reincidência do paciente, o que, segundo o art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e jurisprudência do STJ, autoriza a imposição de regime mais gravoso para penas superiores a 4 anos e inferiores a 8 anos; ademais, a aferição de detração penal é matéria da execução, não passível de exame no feito de apelação, de modo que não se reconhece constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MARCOS DANIEL DE OLIVEIRA LINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1500388-53.2021.8.26.0530); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
DENEGO A ORDEM.
Legal Topics
Fixação Do Regime Inicial, Reincidência, Detração Penal, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Fixação Do Regime Inicial Reincidência Detração Penal Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

MARCOS DANIEL DE OLIVEIRA LINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1500388-53.2021.8.26.0530)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação do regime inicial fechado pelo Tribunal de origem
  2. 2 Efeito da reincidência na imposição de regime inicial mais gravoso
  3. 3 Competência para apreciar detração penal (desconto de tempo de prisão cautelar)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou a fixação do regime inicial fechado na reincidência do paciente, o que, segundo o art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e jurisprudência do STJ, autoriza a imposição de regime mais gravoso para penas superiores a 4 anos e inferiores a 8 anos; ademais, a aferição de detração penal é matéria da execução, não passível de exame no feito de apelação, de modo que não se reconhece constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Court Disposition

DENEGO A ORDEM.

Orders

  • DENEGO A ORDEM.
  • Publique-se.