HC 817024 - DECISAO

HC 817024 - DECISAO

A Corte negou a ordem porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta acerca da gravidade do delito (roubo de motocicleta em concurso de agentes, com violência real contra vítima solitária em via pública e em horário matutino), o que autoriza a fixação do regime inicial fechado mesmo com pena entre 4 e 8 anos, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: RENAN KAUE SILVA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1502405-95.2022.8.26.0540); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Fixação Do Regime Inicial, Gravidade Concreta, Roubo, Regime Prisional, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fixação Do Regime Inicial Gravidade Concreta Roubo Regime Prisional Dosimetria

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Parties

RENAN KAUE SILVA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1502405-95.2022.8.26.0540)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção do regime inicial fechado configura constrangimento ilegal diante da quantidade da pena aplicada e das circunstâncias judiciais
  2. 2 Se é possível a fixação de regime mais gravoso em razão da gravidade concreta do delito, nos termos dos arts. 33 e 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

A Corte negou a ordem porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta acerca da gravidade do delito (roubo de motocicleta em concurso de agentes, com violência real contra vítima solitária em via pública e em horário matutino), o que autoriza a fixação do regime inicial fechado mesmo com pena entre 4 e 8 anos, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal e da jurisprudência citada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM do presente habeas corpus.
  • Publique-se.