AREsp 2582631 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender mantidas as razões do acórdão recorrido, que justificaram a manutenção do regime inicial fechado em razão de pena definitiva superior a quatro anos, reincidência, maus antecedentes e circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Agravante: LUCAS SILVA COELHO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fixação Do Regime Inicial, Art. 33 Do Código Penal, Inadmissão De Recurso Especial, Reincidência, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Fixação Do Regime Inicial Art. 33 Do Código Penal Inadmissão De Recurso Especial Reincidência Circunstâncias Judiciais

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Parties

LUCAS SILVA COELHO

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal (imposição de regime inicial mais gravoso)
  2. 2 possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto
  3. 3 admissibilidade de recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender mantidas as razões do acórdão recorrido, que justificaram a manutenção do regime inicial fechado em razão de pena definitiva superior a quatro anos, reincidência, maus antecedentes e circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.