HC 917715 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o writ busca desconstituir acórdão transitado em julgado, funcionando como substitutivo de revisão criminal sem que tenha sido inaugurada a competência do STJ, e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de justificar intervenção por habeas corpus.
- Parties
- Paciente: DAVID GABRIEL LORENA CLAUDINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Fixação Do Regime Inicial, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal, Dosimetria, Roubo, Corrupção De Menores
Case Brief
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Parties
DAVID GABRIEL LORENA CLAUDINO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 legalidade da fixação do regime inicial mais gravoso
- 2 possibilidade de impetração de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
- 3 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o writ busca desconstituir acórdão transitado em julgado, funcionando como substitutivo de revisão criminal sem que tenha sido inaugurada a competência do STJ, e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de justificar intervenção por habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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