HC 917286 - DECISAO

HC 917286 - DECISAO

Apesar de o paciente ser tecnicamente primário, com pena inferior a 4 anos e pena-base no mínimo, as circunstâncias concretas e o modus operandi da associação criminosa tornam excessiva a manutenção do regime fechado; nos termos do art. 33, § 3º do Código Penal, é adequado fixar o regime inicial semiaberto, razão pela qual a ordem foi concedida em parte para esse fim.

Parties
Paciente: DIEGO MELONO; Condenado: Milton César Alencar; Condenado: Joel Lopes; Condenado: Diego Meloni; Condenado: Valdinei Francisco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
ordem concedida em parte para fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena
Legal Topics
Fixação Do Regime Inicial, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Apelação Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penitenciário Fixação Do Regime Inicial Tráfico De Drogas Habeas Corpus Apelação Criminal

Case Brief

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Parties

DIEGO MELONO

Paciente

Milton César Alencar

Condenado

Joel Lopes

Condenado

Diego Meloni

Condenado

Valdinei Francisco

Condenado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 concessão de habeas corpus para alteração do regime prisional
  3. 3 pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação

Ratio Decidendi

Apesar de o paciente ser tecnicamente primário, com pena inferior a 4 anos e pena-base no mínimo, as circunstâncias concretas e o modus operandi da associação criminosa tornam excessiva a manutenção do regime fechado; nos termos do art. 33, § 3º do Código Penal, é adequado fixar o regime inicial semiaberto, razão pela qual a ordem foi concedida em parte para esse fim.

Court Disposition

ordem concedida em parte para fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena

Orders

  • Fixar ao paciente o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena nos autos do Processo n. 0002124-23.2008.8.26.0180.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.