AREsp 2671588 - DECISAO

AREsp 2671588 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar da pena final ser inferior a quatro anos, a existência de reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis (valoração negativa das circunstâncias do art. 59 CP, profissionalidade criminosa, quantidade vultosa de cigarros e uso de documento falso), bem como o fato de que a pena de um crime anterior somente foi extinta em 10/03/2021, justificam fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GILMAR SEVERINO DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada/recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fixação Do Regime Inicial, Reincidência, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Súmula 269/stj, Dosimetria, Contrabando/descaminho De Cigarros
Direito Penal Processo Penal Fixação Do Regime Inicial Reincidência Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Súmula 269/stj Dosimetria Contrabando/descaminho De Cigarros

Case Brief

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Parties

GILMAR SEVERINO DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Prolator Da Decisão Agravada/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se é admissível a fixação de regime inicial mais gravoso (fechado) apesar da pena final ser inferior a 4 anos, com base na reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis
  2. 2 se a instância de origem utilizou como fundamento para agravamento condenação anterior que já estava depurada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar da pena final ser inferior a quatro anos, a existência de reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis (valoração negativa das circunstâncias do art. 59 CP, profissionalidade criminosa, quantidade vultosa de cigarros e uso de documento falso), bem como o fato de que a pena de um crime anterior somente foi extinta em 10/03/2021, justificam fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.