AREsp 2685078 - DECISAO

AREsp 2685078 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos concretos dos autos (local, horário, concurso de agentes, emprego de arma com disparo, vítima criança), a necessidade do regime inicial fechado, demonstrando gravidade concreta suficiente para justificar o recrudescimento do regime.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fixação Do Regime Inicial, Gravidade Concreta, Dosimetria, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Fixação Do Regime Inicial Gravidade Concreta Dosimetria Admissibilidade De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime prisional mais gravoso com base na gravidade concreta da conduta
  2. 2 Se elementos tidos como inerentes ao tipo penal impedem o recrudescimento do regime inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos concretos dos autos (local, horário, concurso de agentes, emprego de arma com disparo, vítima criança), a necessidade do regime inicial fechado, demonstrando gravidade concreta suficiente para justificar o recrudescimento do regime.

Court Disposition

Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.