HC 930421 - DECISAO

HC 930421 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal: o regime fechado foi fundado na reincidência do paciente e está amparado pelo art.33, §2º, alínea 'b', do Código Penal, e a pretensão de alterar o regime sem motivação concreta contraria a jurisprudência consolidada (Súmula 440/STJ e enunciados do STF).

Parties
Paciente: VAGNER ABREU DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Fixação Do Regime Inicial, Regime Prisional, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Fixação Do Regime Inicial Regime Prisional Reincidência Habeas Corpus

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Parties

VAGNER ABREU DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 necessidade de motivação concreta para imposição de regime prisional mais gravoso
  3. 3 aplicação do art.33, §2º, alínea 'b', do Código Penal em razão da reincidência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal: o regime fechado foi fundado na reincidência do paciente e está amparado pelo art.33, §2º, alínea 'b', do Código Penal, e a pretensão de alterar o regime sem motivação concreta contraria a jurisprudência consolidada (Súmula 440/STJ e enunciados do STF).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.