AREsp 2657044 - DECISAO

AREsp 2657044 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado porque as matérias impugnadas foram objeto de decisão desta Corte no julgamento de habeas corpus (HC 905.133/SP e HC 877.173/SP), o que impede novo exame em recurso especial e conduz ao reconhecimento da prejudicialidade, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ROBSON HENRIQUE REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado; agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Fixação Do Regime Inicial, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Dosimetria Da Pena, Prejudicialidade Por Habeas Corpus, Súmulas 283/stf E 518/stj, Detração Penal
Penal Processo Penal Fixação Do Regime Inicial Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Dosimetria Da Pena Prejudicialidade Por Habeas Corpus Súmulas 283/stf E 518/stj Detração Penal

Case Brief

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Parties

ROBSON HENRIQUE REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 violação dos artigos 33, §2º, c, e §3º, 44 e 59 do Código Penal
  2. 2 pedido de fixação do regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos
  3. 3 prejudicialidade em razão de decisões em Habeas Corpus (HC 877.173/SP; HC 905.133/SP)

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado porque as matérias impugnadas foram objeto de decisão desta Corte no julgamento de habeas corpus (HC 905.133/SP e HC 877.173/SP), o que impede novo exame em recurso especial e conduz ao reconhecimento da prejudicialidade, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado; agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Agravo regimental a que se nega provimento.