HC 937264 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque não restou demonstrada ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado; a manutenção do regime fechado pela Corte de origem foi fundamentada na gravidade concreta do delito e na participação de menor, justificando a decisão de segunda instância.
- Parties
- Paciente: GIOVANNA DE FATIMA MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do pedido de habeas corpus
- Legal Topics
- Fixação Do Regime Inicial, Habeas Corpus, Gravidade Concreta, Participação De Menor, Súmulas 718 STF E 440 STJ
Case Brief
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Parties
GIOVANNA DE FATIMA MARTINS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Ministerio Publico
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 legalidade da fixação do regime prisional inicial em regime fechado
- 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
- 3 valoração da gravidade abstrata versus gravidade concreta
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque não restou demonstrada ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado; a manutenção do regime fechado pela Corte de origem foi fundamentada na gravidade concreta do delito e na participação de menor, justificando a decisão de segunda instância.
Court Disposition
Não conheço do pedido de habeas corpus
Orders
- Liminar indeferida
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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