HC 961725 - DECISAO

HC 961725 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via inadequada como substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito, o regime fechado foi mantido porque o paciente é reincidente e a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão dos antecedentes e das circunstâncias do crime, de modo que o regime está em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e a Súmula n. 269/STJ não se aplica.

Parties
Paciente: DOUGLAS LEANDRO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Fixação Do Regime Inicial, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Súmula 269/stj, Súmula 440/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fixação Do Regime Inicial Dosimetria Da Pena Reincidência Súmula 269/stj Súmula 440/stj

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Parties

DOUGLAS LEANDRO DA CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime prisional mais gravoso para reincidente com pena inferior a 4 anos
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 269/STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via inadequada como substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito, o regime fechado foi mantido porque o paciente é reincidente e a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão dos antecedentes e das circunstâncias do crime, de modo que o regime está em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e a Súmula n. 269/STJ não se aplica.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.