AREsp 2761298 - DECISAO

AREsp 2761298 - DECISAO

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque, reconhecidas a qualificadora do abuso de confiança, a continuidade delitiva e o vultoso prejuízo às vítimas, a exasperação da pena à feição de 4 anos e mais e a fixação do regime semiaberto mostraram-se compatíveis com o art. 33, §2º, "b", do Código...

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Parties
Agravante/recorrente: GISELE FERREIRA DE SOUZA CAMPOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fixação Do Regime Inicial, Dosimetria Da Pena, Qualificadora Do Abuso De Confiança, Continuidade Delitiva, Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Fixação Do Regime Inicial Dosimetria Da Pena Qualificadora Do Abuso De Confiança Continuidade Delitiva Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

GISELE FERREIRA DE SOUZA CAMPOS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação do regime semiaberto diante de pena superior a 4 anos e existência de circunstância judicial desfavorável (vultoso prejuízo)
  2. 2 Possibilidade de exasperação da pena por reconhecimento da qualificadora do abuso de confiança e da continuidade delitiva
  3. 3 Possibilidade de afastamento da substituição da pena privativa por penas restritivas de direito em razão do quantum da pena

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque, reconhecidas a qualificadora do abuso de confiança, a continuidade delitiva e o vultoso prejuízo às vítimas, a exasperação da pena à feição de 4 anos e mais e a fixação do regime semiaberto mostraram-se compatíveis com o art. 33, §2º, "b", do Código Penal, não sendo cabível a substituição da pena privativa por restritivas de direitos em razão do quantum da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.