HC 927087 - DECISAO

HC 927087 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a fixação do regime inicial fechado é justificável pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e pela pena-base fixada acima do mínimo legal, nos termos do art. 33, § 3º do Código Penal e conforme precedentes do STJ.

Parties
Paciente: LUIS ANTONIO PEREIRA RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Fixação Do Regime Inicial, Regime Prisional (fechado/semiaberto), Circunstâncias Judiciais, Impetração De Habeas Corpus Em Substituição a Recurso, Extinção Da Punibilidade, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Fixação Do Regime Inicial Regime Prisional (fechado/semiaberto) Circunstâncias Judiciais Impetração De Habeas Corpus Em Substituição a Recurso Extinção Da Punibilidade Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

LUIS ANTONIO PEREIRA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação do regime mais gravoso do que o autorizado pela quantidade de pena
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus em substituição de recurso
  3. 3 aplicação do art. 33, § 3º do Código Penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a fixação do regime inicial fechado é justificável pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e pela pena-base fixada acima do mínimo legal, nos termos do art. 33, § 3º do Código Penal e conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido.