AREsp 2872126 - DECISAO

AREsp 2872126 - DECISAO

Por serem o acusado reincidente e haver o fato de que se encontrava foragido quando praticou o novo crime, entendeu-se existir fundamento hábil nos termos do art. 33, § 2º do Código Penal para justificar a fixação do regime semiaberto, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento, em consonância com precedentes do STJ.

Parties
Agravante: TIAGO COSTA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fixação Do Regime Inicial, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Falsa Identidade, Motivação Idônea Do Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Fixação Do Regime Inicial Reincidência Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Falsa Identidade Motivação Idônea Do Regime Prisional

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Parties

TIAGO COSTA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime mais gravoso com base na reincidência e na condição de foragido
  2. 2 compatibilidade da fixação do regime semiaberto com pena fixada no mínimo legal (3 meses)
  3. 3 necessidade de motivação concreta fundada nas circunstâncias do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Por serem o acusado reincidente e haver o fato de que se encontrava foragido quando praticou o novo crime, entendeu-se existir fundamento hábil nos termos do art. 33, § 2º do Código Penal para justificar a fixação do regime semiaberto, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento, em consonância com precedentes do STJ.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Intimem-se.