REsp 2161492 - DECISAO

REsp 2161492 - DECISAO

Não há omissão a ser sanada; a redução do quantum da pena a menos de quatro anos não impõe automaticamente o regime aberto, pois a existência de circunstância judicial desfavorável mantida pelo tribunal de origem justificou a fixação de regime mais severo (regime semiaberto), motivo pelo qual os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: JOSEMIRO BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Fixação Do Regime Inicial, Circunstâncias Judiciais, Embargos De Declaração, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Fixação Do Regime Inicial Circunstâncias Judiciais Embargos De Declaração Pena Base

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Parties

JOSEMIRO BATISTA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada quanto ao regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 se a redução da pena para montante inferior a quatro anos impõe regime aberto
  3. 3 eficácia de circunstâncias judiciais desfavoráveis para justificar regime mais severo

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada; a redução do quantum da pena a menos de quatro anos não impõe automaticamente o regime aberto, pois a existência de circunstância judicial desfavorável mantida pelo tribunal de origem justificou a fixação de regime mais severo (regime semiaberto), motivo pelo qual os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Publique-se.