AREsp 2837925 - DECISAO

AREsp 2837925 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as impugnações relativas à fixação do regime inicial encontram óbice na Súmula n. 83 do STJ e o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e idônea para a fixação do regime fechado, inclusive pela consideração de condenações posteriores e atos infracionais devidamente fundamentados.

Parties
Agravante: MARCOS DANIEL MARTINS CAETANO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
Legal Topics
Fixação Do Regime Inicial, Atos Infracionais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Fixação Do Regime Inicial Atos Infracionais Inadmissão De Recurso Especial Súmulas E Jurisprudência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS DANIEL MARTINS CAETANO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação do regime inicial fechado pode ser fundamentada em atos infracionais pretéritos
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da aplicação da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 Óbices às razões de recurso especial em face das Súmulas n. 283 do STF e n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as impugnações relativas à fixação do regime inicial encontram óbice na Súmula n. 83 do STJ e o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e idônea para a fixação do regime fechado, inclusive pela consideração de condenações posteriores e atos infracionais devidamente fundamentados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.