REsp 2148651 - DECISAO

REsp 2148651 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque incide a Súmula 283 do STF: nas razões do recurso especial a parte não impugnou o fundamento apresentado pelo Tribunal de origem (circunstâncias que elevaram a pena-base e o emprego de arma de fogo) que justificou a fixação do regime fechado; assim, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: ANDERSON DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, Inciso I, Do Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fixação Do Regime Inicial, Gravidade Em Abstrato, Sistema Recursal, Art. 157, § 2º, Inciso II, E § 2º a, Inciso I, Do Código Penal, Art. 33, §§ 2º E 3º, Súmula 283 STF, Súmula 381 TJRJ, Art. 255, § 4º, Do RISTJ
Direito Penal Processo Penal Fixação Do Regime Inicial Gravidade Em Abstrato Sistema Recursal Art. 157, § 2º, Inciso Ii, E § 2º A, Inciso I, Do Código Penal Art. 33, §§ 2º E 3º, Do Código Penal Súmula 283 STF +2 more

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Parties

ANDERSON DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, Inciso I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível manter o regime inicial fechado com fundamento apenas na gravidade em abstrato do crime
  2. 2 Se o recurso especial é conhecível quando a parte não impugna fundamentação do acórdão (incidência da Súmula 283 do STF)
  3. 3 Se as circunstâncias valoradas pelo Tribunal de origem e o emprego de arma justificam o regime fechado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque incide a Súmula 283 do STF: nas razões do recurso especial a parte não impugnou o fundamento apresentado pelo Tribunal de origem (circunstâncias que elevaram a pena-base e o emprego de arma de fogo) que justificou a fixação do regime fechado; assim, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.