HC 964137 - DECISAO

HC 964137 - DECISAO

Reconsiderou‑se a decisão anterior para não conhecer do habeas corpus porque a matéria suscitada (fixação do regime inicial) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pela Corte Superior importaria indevida supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição.

Parties
Paciente: PEDRO FRANCO NUNES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração/decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Fixação Do Regime Inicial, Progressão De Regime, Detração Penal, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Fixação Do Regime Inicial Progressão De Regime Detração Penal Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Habeas Corpus

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Parties

PEDRO FRANCO NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial versus progressão de regime
  2. 2 apreciação de matéria não enfrentada pelo Tribunal de origem
  3. 3 supressão de instância e princípio do duplo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão anterior para não conhecer do habeas corpus porque a matéria suscitada (fixação do regime inicial) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pela Corte Superior importaria indevida supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ, fls. 33-35, para não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.