AREsp 2926568 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para abrandar o regime prisional de fechado para semiaberto, com fundamento na Súmula 269/STJ e nos arts. 33, §2º, 'b', e §3º, e 59, III, do Código Penal, mantendo-se o acórdão estadual nos demais termos.

Parties
Agravante: JULIANO HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; regime prisional mitigado de fechado para semiaberto; mantido o acórdão estadual nos demais termos.
Legal Topics
Fixação Do Regime Inicial, Reincidência Específica, Individualização Da Pena, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Fixação Do Regime Inicial Reincidência Específica Individualização Da Pena Súmula 269/stj

Case Brief

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Parties

JULIANO HENRIQUE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação de regime prisional mais gravoso para réu reincidente condenado a pena igual ou inferior a 4 anos
  2. 2 Aplicação da Súmula 269/STJ e interpretação dos arts. 33 §2º e 59 do Código Penal
  3. 3 Necessidade de motivação concreta para imposição de regime mais severo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para abrandar o regime prisional de fechado para semiaberto, com fundamento na Súmula 269/STJ e nos arts. 33, §2º, 'b', e §3º, e 59, III, do Código Penal, mantendo-se o acórdão estadual nos demais termos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; regime prisional mitigado de fechado para semiaberto; mantido o acórdão estadual nos demais termos.

Orders

  • Abrandar o regime prisional de fechado para semiaberto nos termos dos arts. 33, § 2º, 'b', e § 3º, e 59, III, do Código Penal
  • Manter o acórdão estadual nos demais termos