HC 1015108 - DECISAO

HC 1015108 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e seria sucedâneo de revisão criminal, matéria em que esta Corte não tem competência originária; assim, diante da manifesta incompetência, o relator indeferiu liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ, e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE CONTIERO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Fixação Do Regime Inicial, Reincidência, Trânsito Em Julgado, Competência, Revisão Criminal, Liminar
Direito Penal Processo Penal Fixação Do Regime Inicial Reincidência Trânsito Em Julgado Competência Revisão Criminal Liminar

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Parties

PAULO HENRIQUE CONTIERO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 fixação do regime inicial da pena
  3. 3 uso do argumento de reincidência para justificar regime mais gravoso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e seria sucedâneo de revisão criminal, matéria em que esta Corte não tem competência originária; assim, diante da manifesta incompetência, o relator indeferiu liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ, e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ).
  • Publique-se. Intimem-se.