AREsp 3018839 - DECISAO

AREsp 3018839 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tribunal de Justiça motivou adequadamente a fixação do regime inicial semiaberto em razão de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes por condenação anterior por homicídio), razão pela qual a manutenção do regime se mostra autorizada mesmo com pena remanescente igual ou inferior a quatro anos; assim, conheceu do agravo e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: DAIAN DONIZETTI DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Fixação Do Regime Inicial, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Detração Penal, Princípios Da Proporcionalidade E Da Individualização Da Pena, Incidência De Súmulas (súmula 7, Súmula 283, Súmula 568)
Direito Penal Processo Penal Fixação Do Regime Inicial Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Detração Penal Princípios Da Proporcionalidade E Da Individualização Da Pena Incidência De Súmulas (súmula 7, Súmula 283, Súmula 568)

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Parties

DAIAN DONIZETTI DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal quanto à fixação do regime inicial
  2. 2 possibilidade de imposição de regime semiaberto quando a pena remanescente é igual ou inferior a 4 anos por presença de maus antecedentes
  3. 3 adequação da fundamentação do Tribunal de origem sobre circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal de Justiça motivou adequadamente a fixação do regime inicial semiaberto em razão de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes por condenação anterior por homicídio), razão pela qual a manutenção do regime se mostra autorizada mesmo com pena remanescente igual ou inferior a quatro anos; assim, conheceu do agravo e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.