AREsp 2904784 - DECISAO

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O Tribunal a quo fundamentou de modo individualizado o aumento da pena-base em função de circunstâncias judiciais desfavoráveis (valor extorquido de R$ 100.000,00 e uso de jornal como instrumento de intimidação), em conformidade com o art. 59 do Código Penal e com entendimento do STJ sobre ponderação discricionária das circunstâncias; por se tratar de valoração fático-jurídica abrangida pela Súmula 83/STJ, o STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: CLEITON PAIXAO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Fixação Do Regime Inicial, Fixação Da Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
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Parties

CLEITON PAIXAO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 59 do Código Penal
  2. 2 desproporcionalidade na fixação do regime inicial e na majoração da pena-base
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo fundamentou de modo individualizado o aumento da pena-base em função de circunstâncias judiciais desfavoráveis (valor extorquido de R$ 100.000,00 e uso de jornal como instrumento de intimidação), em conformidade com o art. 59 do Código Penal e com entendimento do STJ sobre ponderação discricionária das circunstâncias; por se tratar de valoração fático-jurídica abrangida pela Súmula 83/STJ, o STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Publique-se.