HC 615666 - DECISAO

HC 615666 - DECISAO

Considerando que a pena imposta ao paciente é de intensidade inferior a 4 anos e que o réu é primário, aplica-se o art. 33, § 2º, c, do Código Penal, impondo-se o regime inicial aberto; ademais, a utilização da hediondez para fixação do regime não se sustenta à luz da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo da Lei n. 8.072/1990, e o STJ pode corrigir de ofício o flagrante constrangimento ilegal com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP, razão pela qual se concedeu a ordem para confirmar a liminar, estabelecer o regime aberto e substituir a pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: JEFFERSON CARLOS SILVA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0006770-97.2016.8.26.0050); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para confirmar a liminar e estabelecer o regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Fixação Do Regime Inicial, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Fixação Do Regime Inicial Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

JEFFERSON CARLOS SILVA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0006770-97.2016.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Regime inicial aplicável ao condenado por crime previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Validade da utilização da hediondez para fixação do regime inicial após decisão do STF
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Considerando que a pena imposta ao paciente é de intensidade inferior a 4 anos e que o réu é primário, aplica-se o art. 33, § 2º, c, do Código Penal, impondo-se o regime inicial aberto; ademais, a utilização da hediondez para fixação do regime não se sustenta à luz da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo da Lei n. 8.072/1990, e o STJ pode corrigir de ofício o flagrante constrangimento ilegal com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP, razão pela qual se concedeu a ordem para confirmar a liminar, estabelecer o regime aberto e substituir a pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para confirmar a liminar e estabelecer o regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício
  • Confirma-se a liminar deferida