HC 652529 - DECISAO

HC 652529 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem e o acórdão recorrido fundamentaram, de forma suficiente, que a ré é reincidente e tem maus antecedentes, circunstâncias que, à luz dos arts. 33, § 3º e 44, II e III do Código Penal e da jurisprudência do STJ, justificam a fixação do regime semiaberto, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Elaine Cristina Ferreira Mantovani; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Fixação Do Regime Inicial, Regime Prisional Semiaberto, Reincidência, Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Art. 33 Código Penal, Art. 44 Código Penal, Súmula 269/stj, Receptação
Direito Penal Direito Processual Penal Fixação Do Regime Inicial Regime Prisional Semiaberto Reincidência Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena Art. 33 Código Penal +3 more

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Parties

Elaine Cristina Ferreira Mantovani

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação do regime semiaberto
  2. 2 possibilidade de readequação do regime para aberto ou domiciliar
  3. 3 incidência de maus antecedentes e reincidência na dosimetria e fixação do regime

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem e o acórdão recorrido fundamentaram, de forma suficiente, que a ré é reincidente e tem maus antecedentes, circunstâncias que, à luz dos arts. 33, § 3º e 44, II e III do Código Penal e da jurisprudência do STJ, justificam a fixação do regime semiaberto, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.