HC 596982 - DECISAO

HC 596982 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, verificando-se flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado — em razão de réu primário, pena-base fixada no mínimo legal, ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e imposição de regime mais gravoso com fundamento apenas na gravidade abstrata do roubo majorado — a ordem foi concedida de ofício para alterar o regime inicial para o aberto.

Parties
Paciente: GUSTAVO XAVIER DOS SANTOS FREITAS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para alterar o regime inicial para o aberto.
Legal Topics
Fixação Do Regime Inicial, Dosimetria Da Pena, Súmula 440/stj, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Fixação Do Regime Inicial Dosimetria Da Pena Súmula 440/stj Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

GUSTAVO XAVIER DOS SANTOS FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 legalidade da fixação do regime inicial fechado diante de primariedade e pena-base no mínimo legal
  3. 3 aplicação da Súmula 440 do STJ e súmulas 718 e 719 do STF

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, verificando-se flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado — em razão de réu primário, pena-base fixada no mínimo legal, ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e imposição de regime mais gravoso com fundamento apenas na gravidade abstrata do roubo majorado — a ordem foi concedida de ofício para alterar o regime inicial para o aberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para alterar o regime inicial para o aberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo, de ofício, a ordem para alterar o regime inicial para o aberto.