REsp 1920029 - DECISAO

REsp 1920029 - DECISAO

O STJ deu provimento parcial ao recurso especial para impor o regime inicial aberto, por entender que, tratando-se de réu primário condenado a pena de 1 ano e 4 meses (pena inferior a 4 anos) e com circunstâncias judiciais favoráveis, o emprego de faca, sem elementos autos que demonstrem necessidade concreta de regime mais gravoso ou que tenha exasperado a pena-base, não autoriza, por si só, a fixação do regime fechado.

Parties
Recorrente: JEAN BATISTA DE CARVALHO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para impor o regime inicial aberto, mantidos os demais termos da sentença.
Legal Topics
Fixação Do Regime Inicial, Dosimetria Da Pena, Emprego De Arma, Detração Da Pena, Aplicação Retroativa Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Processo Penal Fixação Do Regime Inicial Dosimetria Da Pena Emprego De Arma Detração Da Pena Aplicação Retroativa Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

JEAN BATISTA DE CARVALHO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência para revisar regime inicial da pena
  2. 2 Aplicação da majorante pelo emprego de arma no crime de roubo
  3. 3 Prequestionamento da detração do tempo de prisão cautelar

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento parcial ao recurso especial para impor o regime inicial aberto, por entender que, tratando-se de réu primário condenado a pena de 1 ano e 4 meses (pena inferior a 4 anos) e com circunstâncias judiciais favoráveis, o emprego de faca, sem elementos autos que demonstrem necessidade concreta de regime mais gravoso ou que tenha exasperado a pena-base, não autoriza, por si só, a fixação do regime fechado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para impor o regime inicial aberto, mantidos os demais termos da sentença.

Orders

  • Impor o regime inicial aberto, mantidos os demais termos da sentença.
  • Publique-se e intimem-se.