HC 642705 - DECISAO

HC 642705 - DECISAO

A ordem foi julgada prejudicada em razão da progressão superveniente do paciente ao regime semiaberto, tornando sem objeto o provimento que buscava a fixação de regime inicial semiaberto; decidiu-se com fundamento na jurisprudência do STJ e no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ADRIAN KELVIN FELICIANO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Julgada Prejudicada)
Outcome
ordem julgada prejudicada nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Fixação Do Regime Inicial, Progressão De Regime, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Prejudicialidade, Súmulas Constitucionais E Do STJ
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Parties

ADRIAN KELVIN FELICIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Julgada Prejudicada)

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de fixação do regime inicial semiaberto fica prejudicado pela progressão superveniente para o regime pretendido
  2. 2 Se a fixação do regime inicial com base na gravidade abstrata do delito contraria as Súmulas 719 e 718 do STF e a Súmula 440 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

A ordem foi julgada prejudicada em razão da progressão superveniente do paciente ao regime semiaberto, tornando sem objeto o provimento que buscava a fixação de regime inicial semiaberto; decidiu-se com fundamento na jurisprudência do STJ e no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

ordem julgada prejudicada nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Julgo prejudicada a ordem, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.