AREsp 1819216 - DECISAO

AREsp 1819216 - DECISAO

O Tribunal, com base na jurisprudência desta Corte e no art. 111 da Lei de Execução Penal, concluiu que as penas de reclusão e de detenção devem ser somadas para fins de unificação e fixação do regime prisional; como o somatório ultrapassa quatro anos, o regime inicial deve ser semiaberto, razão pela qual o agravo...

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Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; restabelecido o regime inicial semiaberto e mantida integralmente a sentença
Legal Topics
Fixação Do Regime Inicial, Unificação De Penas, Soma De Penas De Reclusão E Detenção, Art. 69 Do Código Penal, Art. 111 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Fixação Do Regime Inicial Unificação De Penas Soma De Penas De Reclusão E Detenção Art. 69 Do Código Penal Art. 111 Da Lei De Execução Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as penas de reclusão e de detenção devem ser somadas para fins de fixação do regime inicial de cumprimento das penas
  2. 2 Conflito entre aplicação do art. 69 do Código Penal e do art. 111 da Lei n. 7.210/1984 (LEP)

Ratio Decidendi

O Tribunal, com base na jurisprudência desta Corte e no art. 111 da Lei de Execução Penal, concluiu que as penas de reclusão e de detenção devem ser somadas para fins de unificação e fixação do regime prisional; como o somatório ultrapassa quatro anos, o regime inicial deve ser semiaberto, razão pela qual o agravo foi provido para restabelecer o regime semiaberto determinado na sentença.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; restabelecido o regime inicial semiaberto e mantida integralmente a sentença

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer o regime inicial semiaberto para cumprimento das penas, nos termos da sentença, que fica integralmente mantida.
  • Publique-se.