HC 658310 - DECISAO

HC 658310 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus substitutivo; a dosimetria da pena e a fixação do regime semiaberto foram suficientemente fundamentadas, a reincidência estava caracterizada e sua utilização na dosimetria e na fixação do regime encontra amparo na jurisprudência da Corte (Súmula 269/STJ); a reconversão das penas restritivas em privativa de liberdade decorreu do descumprimento e o paciente foi recolhido em estabelecimento compatível, de modo que a impetração não merece conhecimento.

Parties
Paciente: SILVIO PEREIRA DE AZEVEDO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Writ
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Fixação Do Regime Inicial, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Bis in Idem, Conversão De Penas Restritivas De Direitos, Súmula Vinculante 56, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Fixação Do Regime Inicial Dosimetria Da Pena Reincidência Bis in Idem Conversão De Penas Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

SILVIO PEREIRA DE AZEVEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Writ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime semiaberto
  2. 2 uso da reincidência na dosimetria e para agravar regime
  3. 3 conversão de penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade por inadimplemento

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus substitutivo; a dosimetria da pena e a fixação do regime semiaberto foram suficientemente fundamentadas, a reincidência estava caracterizada e sua utilização na dosimetria e na fixação do regime encontra amparo na jurisprudência da Corte (Súmula 269/STJ); a reconversão das penas restritivas em privativa de liberdade decorreu do descumprimento e o paciente foi recolhido em estabelecimento compatível, de modo que a impetração não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Publique-se.