HC 670985 - DECISAO

HC 670985 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de impetração já apreciada em HC anterior, razão pela qual, à luz do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a ordem foi indeferida sem enfrentamento meritório do pedido de fixação do regime inicial aberto.

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Parties
Paciente: ANDRE SILVA MACEDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0003214-66.2016.8.26.0348)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Fixação Do Regime Inicial, Pena Base, Maus Antecedentes, Substituição Da Pena, Habeas Corpus, Furto Qualificado, Repouso Noturno, Tentativa, Prazo Depurador, Reiteração De Impetração
Direito Penal Processo Penal Fixação Do Regime Inicial Pena Base Maus Antecedentes Substituição Da Pena Habeas Corpus Furto Qualificado +4 more

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Parties

ANDRE SILVA MACEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0003214-66.2016.8.26.0348)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de maus antecedentes e aplicação do art. 64, I, do Código Penal
  2. 2 Fixação do regime inicial (pedido de regime aberto)
  3. 3 Reiteração de pedido de habeas corpus e indeferimento liminar com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de impetração já apreciada em HC anterior, razão pela qual, à luz do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a ordem foi indeferida sem enfrentamento meritório do pedido de fixação do regime inicial aberto.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro o pedido liminar com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.